Penalidades

-Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
-Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
-Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
-Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio, orientação e tratamento de alcoolismo e uso de drogas.
-Abrigo em entidade.
-Colocação em família substituta.
-Encaminhamento a programa não oficial ou comunitário de proteção à família.
-Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a dependentes de álcool e outras drogas.
-Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
-Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
-Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
-Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
-Advertência